{"id":696,"date":"2013-10-19T10:29:18","date_gmt":"2013-10-19T10:29:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.hunsriqueano.riolingo.com\/blog\/?p=696"},"modified":"2014-01-29T09:30:07","modified_gmt":"2014-01-29T09:30:07","slug":"die-allgemeine-erklarung-der-sprachenrechte-barcelona-juni-1996","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hunsriqueano.riolingo.com\/blog\/die-allgemeine-erklarung-der-sprachenrechte-barcelona-juni-1996\/","title":{"rendered":"Die Allgemeine Erkl\u00e4rung der Sprachenrechte (Barcelona, Juni 1996)"},"content":{"rendered":"

\"Screen<\/a>
\nDeclara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Lingu\u00edsticos
\n(Allgemeine Erkl\u00e4rung der Sprachenrechte)
\nBarcelona, Junho de 1996.<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/strong>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais signat\u00e1rias da presente Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Lingu\u00edsticos, reunidas em Barcelona de 6 a 9 de Junho de 1996,<\/p>\n

Considerando que a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem de 1948, que afirma no seu pre\u00e2mbulo \u201ca f\u00e9 nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade dos direitos dos homens e das mulheres\u201d; e que no seu artigo 2.\u00ba estabelece que \u201ctodos t\u00eam todos os direitos e todas as liberdades\u201d, sem distin\u00e7\u00e3o \u201cde ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica ou outra, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o\u201d;<\/p>\n

Considerando o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, de 16 de Dezembro de 1966 (artigo 27.\u00ba), e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais, da mesma data, que nos respectivos pre\u00e2mbulos declaram que o ser humano n\u00e3o pode ser livre se n\u00e3o forem criadas as condi\u00e7\u00f5es que lhe permitam fruir tanto dos seus direitos civis e pol\u00edticos, como dos seus direitos econ\u00f3micos, sociais e culturais;<\/p>\n

Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o 47\/135, de 18 de Dezembro de 1992, da Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que adopta a Declara\u00e7\u00e3o sobre os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou \u00e9tnicas, religiosas e lingu\u00edsticas;<\/p>\n

Considerando as declara\u00e7\u00f5es e as conven\u00e7\u00f5es do Conselho da Europa, como a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950 (artigo 14.\u00ba); a Conven\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros do Conselho da Europa, de 29 de Junho de 1992, na qual foi aprovada a Carta Europeia sobre as l\u00ednguas regionais ou minorit\u00e1rias; a Declara\u00e7\u00e3o da Cimeira do Conselho da Europa, de 9 de Outubro de 1993, sobre as minorias nacionais; e a Conven\u00e7\u00e3o-quadro para a protec\u00e7\u00e3o das minorias nacionais, de Novembro de 1994;<\/p>\n

Considerando a Declara\u00e7\u00e3o de Santiago de Compostela do PEN Internacional e a Declara\u00e7\u00e3o de 15 de Dezembro de 1993 do Comit\u00e9 de Tradu\u00e7\u00e3o e Direitos Lingu\u00edsticos do PEN Internacional sobre a proposta de realiza\u00e7\u00e3o de uma Confer\u00eancia Mundial de Direitos Lingu\u00edsticos;<\/p>\n

Considerando que na Declara\u00e7\u00e3o do Recife (Brasil), de 9 de Outubro de 1987, o XXII Semin\u00e1rio da Associa\u00e7\u00e3o Internacional para o Desenvolvimento da Comunica\u00e7\u00e3o Intercultural recomenda \u00e0s Na\u00e7\u00f5es Unidas que tomem as medidas necess\u00e1rias \u00e0 adop\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de uma Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Lingu\u00edsticos;<\/p>\n

Considerando a Conven\u00e7\u00e3o n\u00famero 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, de 26 de Junho de 1989, relativa aos povos ind\u00edgenas em pa\u00edses independentes;<\/p>\n

Considerando que a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Colectivos dos Povos, aprovada em Maio de 1990 em Barcelona, declara que todos os povos t\u00eam direito a exprimir e a desenvolver a sua cultura, a sua l\u00edngua e as suas normas de organiza\u00e7\u00e3o e, para o fazerem, a dotarem-se de estruturas pol\u00edticas, educativas, de comunica\u00e7\u00e3o e de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pr\u00f3prias, em quadros pol\u00edticos diferentes;<\/p>\n

Considerando a Declara\u00e7\u00e3o Final da Assembleia Geral da Federa\u00e7\u00e3o Internacional de Professores de L\u00ednguas Vivas, aprovada em P\u00e9cs (Hungria) em 16 de Agosto de 1991, que recomenda que os direitos lingu\u00edsticos sejam considerados direitos fundamentais do homem;<\/p>\n

Considerando o relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o dos Direitos Humanos do Conselho Econ\u00f3mico e Social das Na\u00e7\u00f5es Unidas, de 20 de Abril de 1994, sobre o texto provis\u00f3rio da Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos dos Povos Ind\u00edgenas, declara\u00e7\u00e3o em que os direitos individuais s\u00e3o considerados \u00e0 luz dos direitos colectivos;<\/p>\n

Considerando o texto provis\u00f3rio da Declara\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos sobre os direitos dos povos ind\u00edgenas, aprovado na 1278.\u00aa sess\u00e3o, de 18 de Setembro de 1995;<\/p>\n

Considerando que a maioria das l\u00ednguas amea\u00e7adas do mundo pertencem a comunidades n\u00e3o soberanas e que dois dos principais factores que impedem o desenvolvimento destas l\u00ednguas e aceleram o processo de substitui\u00e7\u00e3o lingu\u00edstica s\u00e3o a aus\u00eancia de autogoverno e a pol\u00edtica de Estados que imp\u00f5em a sua estrutura pol\u00edtico-administrativa e a sua l\u00edngua;<\/p>\n

Considerando que a invas\u00e3o, a coloniza\u00e7\u00e3o e a ocupa\u00e7\u00e3o, assim como outros casos de subordina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, econ\u00f3mica ou social, implicam frequentemente a imposi\u00e7\u00e3o directa de uma l\u00edngua estrangeira ou a distor\u00e7\u00e3o da percep\u00e7\u00e3o do valor das l\u00ednguas e o aparecimento de atitudes lingu\u00edsticas hierarquizantes que afectam a lealdade lingu\u00edstica dos falantes; e considerando que, por esses motivos, mesmo as l\u00ednguas de alguns povos que acederam \u00e0 soberania se confrontam com um processo de substitui\u00e7\u00e3o lingu\u00edstica decorrente de uma pol\u00edtica que favorece a l\u00edngua das antigas col\u00f3nias e das antigas pot\u00eancias colonizadoras;<\/p>\n

Considerando que o universalismo deve assentar numa concep\u00e7\u00e3o da diversidade lingu\u00edstica e cultural que se imponha simultaneamente \u00e0s tend\u00eancias homogeneizadoras e \u00e0s tend\u00eancias para o isolamento enquanto factor de exclus\u00e3o;<\/p>\n

Considerando que para garantir a conviv\u00eancia entre comunidades lingu\u00edsticas \u00e9 necess\u00e1rio encontrar princ\u00edpios de car\u00e1cter universal que permitam assegurar a promo\u00e7\u00e3o, o respeito e o uso social p\u00fablico e privado de todas as l\u00ednguas;<\/p>\n

Considerando que diversos factores de natureza extralingu\u00edstica (pol\u00edticos, territoriais, hist\u00f3ricos, demogr\u00e1ficos, econ\u00f3micos, socioculturais, sociolingu\u00edsticos e relacionados com comportamentos colectivos) geram problemas que provocam o desaparecimento, a marginaliza\u00e7\u00e3o e a degrada\u00e7\u00e3o de numerosas l\u00ednguas, e que se torna portanto necess\u00e1rio que os direitos lingu\u00edsticos sejam considerados sob uma perspectiva global, para que se possam aplicar em cada caso as solu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas adequadas;<\/p>\n

Conscientes de que \u00e9 necess\u00e1ria uma Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Lingu\u00edsticos que permita corrigir os desequil\u00edbrios lingu\u00edsticos com vista a assegurar o respeito e o pleno desenvolvimento de todas as l\u00ednguas e estabelecer os princ\u00edpios de uma paz lingu\u00edstica planet\u00e1ria justa e equitativa, como factor fundamental da conviv\u00eancia social;<\/p>\n

DECLARAM<\/strong><\/p>\n

PRE\u00c2MBULO<\/strong><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o de cada l\u00edngua, tendo em conta as considera\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, \u00e9 o resultado da conflu\u00eancia e da interac\u00e7\u00e3o de uma multiplicidade de factores: pol\u00edtico-jur\u00eddicos; ideol\u00f3gicos e hist\u00f3ricos; demogr\u00e1ficos e territoriais; econ\u00f3micos e sociais; culturais; lingu\u00edsticos e sociolingu\u00edsticos; interlingu\u00edsticos; e, finalmente, subjectivos.<\/p>\n

Mais concretamente, a situa\u00e7\u00e3o actual caracteriza-se por:<\/p>\n

\u2014 A tend\u00eancia secular e unificadora da maioria dos Estados para reduzir a diversidade e favorecer atitudes contr\u00e1rias \u00e0 pluralidade cultural e ao pluralismo lingu\u00edstico.
\n\u2014 O processo de mundializa\u00e7\u00e3o da economia e, consequentemente, do mercado da informa\u00e7\u00e3o, da comunica\u00e7\u00e3o e da cultura, que afecta as esferas de rela\u00e7\u00e3o e as formas de interac\u00e7\u00e3o que garantem a coes\u00e3o interna de cada comunidade lingu\u00edstica.
\n\u2014 O modelo economicista de crescimento promovido pelos grupos econ\u00f3micos transnacionais, que pretende identificar a desregula\u00e7\u00e3o com o progresso e o individualismo competitivo com a liberdade, o que gera graves e crescentes desigualdades econ\u00f3micas, sociais, culturais e lingu\u00edsticas.
\nAs amea\u00e7as que actualmente impendem sobre as comunidades lingu\u00edsticas, devido \u00e0 aus\u00eancia de autogoverno, a uma popula\u00e7\u00e3o reduzida ou parcial ou inteiramente dispersa, a uma economia prec\u00e1ria, a uma l\u00edngua n\u00e3o codificada, ou a um modelo cultural oposto ao predominante, levam a que muitas l\u00ednguas n\u00e3o possam sobreviver e desenvolver-se se n\u00e3o forem tidos em conta os seguintes objectivos fundamentais:
\n\u2014 Numa perspectiva pol\u00edtica, conceber uma organiza\u00e7\u00e3o da diversidade lingu\u00edstica que permita a participa\u00e7\u00e3o efectiva das comunidades lingu\u00edsticas neste novo modelo de crescimento,
\n\u2014 Numa perspectiva cultural, tornar o espa\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o mundial plenamente compat\u00edvel com a participa\u00e7\u00e3o equitativa de todos os povos, de todas as comunidades lingu\u00edsticas e de todas as pessoas no processo de desenvolvimento.
\n\u2014 Numa perspectiva econ\u00f3mica, promover um desenvolvimento duradouro baseado na participa\u00e7\u00e3o de todos e no respeito pelo equil\u00edbrio ecol\u00f3gico das sociedades e por rela\u00e7\u00f5es equitativas entre todas as l\u00ednguas e culturas.
\nPor todas estas raz\u00f5es, esta Declara\u00e7\u00e3o toma como ponto de partida as comunidades lingu\u00edsticas e n\u00e3o os Estados, e inscreve-se no quadro do refor\u00e7o das institui\u00e7\u00f5es internacionais capazes de garantir um desenvolvimento duradouro e equitativo para toda a humanidade, e tem como finalidade favorecer um quadro de organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da diversidade lingu\u00edstica baseado no respeito, na conviv\u00eancia e no benef\u00edcio rec\u00edprocos.<\/p>\n

T\u00cdTULO PR\u00c9VIO<\/strong><\/p>\n

Conceitos<\/p>\n

Artigo 1.\u00ba
\n1. Esta Declara\u00e7\u00e3o entende por comunidade lingu\u00edstica toda a sociedade humana que, radicada historicamente num determinado espa\u00e7o territorial, reconhecido ou n\u00e3o, se identifica como povo e desenvolveu uma l\u00edngua comum como meio de comunica\u00e7\u00e3o natural e de coes\u00e3o cultural entre os seus membros. A denomina\u00e7\u00e3o l\u00edngua pr\u00f3pria de um territ\u00f3rio refere-se ao idioma da comunidade historicamente estabelecida neste espa\u00e7o.
\n2. Esta Declara\u00e7\u00e3o parte do princ\u00edpio de que os direitos lingu\u00edsticos s\u00e3o simultaneamente individuais e colectivos, e adopta como refer\u00eancia da plenitude dos direitos lingu\u00edsticos, o caso de uma comunidade lingu\u00edstica hist\u00f3rica no respectivo espa\u00e7o territorial, entendendo-se este n\u00e3o apenas como a \u00e1rea geogr\u00e1fica onde esta comunidade vive, mas tamb\u00e9m como um espa\u00e7o social e funcional indispens\u00e1vel ao pleno desenvolvimento da l\u00edngua. \u00c9 com base nesta premissa que se podem estabelecer, em termos de uma progress\u00e3o ou continuidade, os direitos que correspondem aos grupos lingu\u00edsticos mencionados no ponto 5 deste artigo e os das pessoas que vivem fora do territ\u00f3rio da sua comunidade.
\n3. Para os efeitos desta Declara\u00e7\u00e3o, entende-se que se encontram no seu pr\u00f3prio territ\u00f3rio e pertencem a uma mesma comunidade lingu\u00edstica as colectividades que:
\ni. se encontram separadas do n\u00facleo da sua comunidade por fronteiras pol\u00edticas ou administrativas;
\nii. se encontram historicamente radicadas num espa\u00e7o geogr\u00e1fico reduzido, rodeado pelos membros de outras comunidades lingu\u00edsticas; ou
\niii. se encontram estabelecidas num espa\u00e7o geogr\u00e1fico que partilham com os membros de outras comunidades lingu\u00edsticas com antecedentes hist\u00f3ricos semelhantes.
\n4. Para os efeitos desta Declara\u00e7\u00e3o, consideram-se igualmente como comunidades lingu\u00edsticas no interior do seu pr\u00f3prio territ\u00f3rio hist\u00f3rico os povos n\u00f3madas nas suas \u00e1reas hist\u00f3ricas de desloca\u00e7\u00e3o e os povos de fixa\u00e7\u00e3o dispersa.
\n5. Esta Declara\u00e7\u00e3o considera como grupo lingu\u00edstico toda a colectividade humana que partilhe uma mesma l\u00edngua e esteja radicada no espa\u00e7o territorial de outra comunidade lingu\u00edstica, mas n\u00e3o possua antecedentes hist\u00f3ricos equivalentes, como \u00e9 o caso dos imigrantes, dos refugiados, dos deportados, ou dos membros das di\u00e1sporas.<\/p>\n

Artigo 2.\u00ba
\n1. Esta Declara\u00e7\u00e3o considera que, nos casos em que diferentes comunidades e grupos lingu\u00edsticos coabitam num mesmo territ\u00f3rio, o exerc\u00edcio dos direitos formulados nesta Declara\u00e7\u00e3o deve reger-se pelo respeito entre todos e dentro das m\u00e1ximas garantias democr\u00e1ticas.
\n2. Com vista a estabelecer um equil\u00edbrio sociolingu\u00edstico satisfat\u00f3rio, ou seja, a articula\u00e7\u00e3o adequada entre os direitos destas comunidades e destes grupos lingu\u00edsticos e os das pessoas que os comp\u00f5em, h\u00e1 que ter em conta, al\u00e9m dos seus antecedentes hist\u00f3ricos e da sua vontade democraticamente expressa, factores que podem aconselhar um tratamento compensador que permita restabelecer o equil\u00edbrio: o car\u00e1cter for\u00e7ado das migra\u00e7\u00f5es que levaram \u00e0 coabita\u00e7\u00e3o de diferentes comunidades e grupos, ou o seu grau de precaridade pol\u00edtica, socioecon\u00f3mica e cultural.<\/p>\n

Artigo 3.\u00ba
\n1. Esta Declara\u00e7\u00e3o considera como direitos individuais inalien\u00e1veis que devem ser exercidos em todas as situa\u00e7\u00f5es os seguintes:
\no direito a ser reconhecido como membro de uma comunidade lingu\u00edstica;
\no direito ao uso da l\u00edngua em privado e em p\u00fablico;
\no direito ao uso do pr\u00f3prio nome;
\no direito a relacionar-se e associar-se com outros membros da comunidade lingu\u00edstica de origem;
\no direito a manter e desenvolver a pr\u00f3pria cultura;
\ne todos os outros direitos de car\u00e1cter lingu\u00edstico reconhecidos no Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos de 16 de Dezembro de 1966 e no Pacto Internacional de Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais da mesma data
\n2. Esta Declara\u00e7\u00e3o considera que os direitos colectivos dos grupos lingu\u00edsticos podem incluir ainda, em acr\u00e9scimo aos estabelecidos no n\u00famero anterior, e de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do ponto 2 do artigo 2.\u00ba:
\no direito ao ensino da pr\u00f3pria l\u00edngua e da pr\u00f3pria cultura;
\no direito a dispor de servi\u00e7os culturais;
\no direito a uma presen\u00e7a equitativa da l\u00edngua e da cultura do grupo nos meios de comunica\u00e7\u00e3o;
\no direito a serem atendidos na sua l\u00edngua nos organismos oficiais e nas rela\u00e7\u00f5es socioecon\u00f3micas.
\n3. Os direitos das pessoas e dos grupos lingu\u00edsticos mencionados anteriormente n\u00e3o devem representar qualquer obst\u00e1culo \u00e0 sua interrela\u00e7\u00e3o e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o na comunidade lingu\u00edstica de acolhimento, nem qualquer limita\u00e7\u00e3o dos direitos desta comunidade ou dos seus membros ao pleno uso p\u00fablico da pr\u00f3pria l\u00edngua na totalidade do seu espa\u00e7o territorial.<\/p>\n

Artigo 4.\u00ba
\n1. Esta Declara\u00e7\u00e3o considera que as pessoas que se deslocam e fixam resid\u00eancia no territ\u00f3rio de uma comunidade lingu\u00edstica diferente da sua t\u00eam o direito e o dever de manter com ela uma rela\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o. Por integra\u00e7\u00e3o entende-se uma socializa\u00e7\u00e3o adicional destas pessoas por forma a poderem conservar as suas caracter\u00edsticas culturais de origem, ao mesmo tempo que compartilham com a sociedade que as acolhe as refer\u00eancias, os valores e os comportamentos que permitir\u00e3o um funcionamento social global, sem maiores dificuldades que as experimentadas pelos membros da sociedade de acolhimento.
\n2. Por outro lado, esta Declara\u00e7\u00e3o considera que a assimila\u00e7\u00e3o \u2014 entendida como a acultura\u00e7\u00e3o das pessoas na sociedade que as acolhe, de tal maneira que substituam as suas caracter\u00edsticas culturais de origem pelas refer\u00eancias, pelos valores e pelos comportamentos pr\u00f3prios da sociedade de acolhimento \u2014 em caso nenhum deve ser for\u00e7ada ou induzida, antes sendo o resultado de uma op\u00e7\u00e3o plenamente livre.<\/p>\n

Artigo 5.\u00ba
\nEsta Declara\u00e7\u00e3o baseia-se no princ\u00edpio de que os direitos de todas as comunidades lingu\u00edsticas s\u00e3o iguais e independentes do seu estatuto jur\u00eddico ou pol\u00edtico como l\u00ednguas oficiais, regionais ou minorit\u00e1rias. Designa\u00e7\u00f5es tais como l\u00edngua regional ou minorit\u00e1ria n\u00e3o s\u00e3o usadas neste texto porque, apesar de em certos casos o reconhecimento como l\u00edngua minorit\u00e1ria ou regional poder facilitar o exerc\u00edcio de determinados direitos, a utiliza\u00e7\u00e3o destes e doutros\u00a0\u00a0adjectivos serve frequentemente para restringir os direitos de uma comunidade lingu\u00edstica.<\/p>\n

Artigo 6.
\nEsta Declara\u00e7\u00e3o exclui que uma l\u00edngua possa ser considerada pr\u00f3pria de um territ\u00f3rio unicamente por ser a l\u00edngua oficial do Estado ou ser tradicionalmente utilizada nesse territ\u00f3rio como l\u00edngua de administra\u00e7\u00e3o ou de certas actividades culturais.<\/p>\n

T\u00cdTULO PRIMEIRO<\/p>\n

Princ\u00edpios gerais<\/p>\n

Artigo 7.\u00ba
\n1. Todas as l\u00ednguas s\u00e3o a express\u00e3o de uma identidade colectiva e de uma maneira distinta de apreender e descrever a realidade, pelo que devem poder beneficiar das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao seu desenvolvimento em todas as fun\u00e7\u00f5es.
\n2. Cada l\u00edngua \u00e9 uma realidade constitu\u00edda colectivamente e \u00e9 no seio de uma comunidade que ela est\u00e1 dispon\u00edvel para o uso individual como instrumento de coes\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e express\u00e3o criadora.<\/p>\n

Artigo 8.\u00ba
\n1. Todas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam o direito de organizar e gerir os seus pr\u00f3prios recursos, com vista a assegurarem o uso da sua l\u00edngua em todas as fun\u00e7\u00f5es sociais.
\n2. Todas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam o direito de dispor dos meios necess\u00e1rios para assegurarem a transmiss\u00e3o e a projec\u00e7\u00e3o futuras da l\u00edngua.<\/p>\n

Artigo 9.\u00ba
\nTodas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a codificar, estandardizar, preservar, desenvolver e promover o seu sistema lingu\u00edstico, sem interfer\u00eancias induzidas ou for\u00e7adas.<\/p>\n

Artigo 10.\u00ba
\n1. Todas as comunidades lingu\u00edsticas s\u00e3o iguais em direito.
\n2. Esta Declara\u00e7\u00e3o considera inadmiss\u00edveis as discrimina\u00e7\u00f5es contra as comunidades lingu\u00edsticas baseadas em crit\u00e9rios como o seu grau de soberania pol\u00edtica, a sua situa\u00e7\u00e3o social, econ\u00f3mica ou qualquer outra, ou o n\u00edvel de codifica\u00e7\u00e3o, actualiza\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ado pelas suas l\u00ednguas.
\n3. Em aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade, devem ser tomadas as medidas indispens\u00e1veis para que esta igualdade seja real e efectiva.<\/p>\n

Artigo 11.\u00ba
\nTodas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a beneficiar dos meios de tradu\u00e7\u00e3o nos dois sentidos que garantam o exerc\u00edcio dos direitos constantes desta Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 12.\u00ba
\n1. No dom\u00ednio p\u00fablico, todos t\u00eam o direito de desenvolver todas as actividades na sua l\u00edngua, se for a l\u00edngua pr\u00f3pria do territ\u00f3rio onde residem.
\n2. No plano pessoal e familiar, todos t\u00eam o direito de usar a sua l\u00edngua.<\/p>\n

Artigo 13.\u00ba
\n1. Todas t\u00eam direito a aceder ao conhecimento da l\u00edngua pr\u00f3pria da comunidade onde residem.
\n2. Todos t\u00eam direito a serem poliglotas e a saberem e usarem a l\u00edngua mais apropriada ao seu desenvolvimento pessoal ou \u00e0 sua mobilidade social, sem preju\u00edzo das garantias previstas nesta Declara\u00e7\u00e3o para o uso p\u00fablico da l\u00edngua pr\u00f3pria do territ\u00f3rio.<\/p>\n

Artigo 14.\u00ba
\nAs disposi\u00e7\u00f5es desta Declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser interpretadas nem utilizadas em detrimento de qualquer norma ou pr\u00e1tica do regime interno ou internacional mais favor\u00e1vel ao uso de uma l\u00edngua no territ\u00f3rio que lhe \u00e9 pr\u00f3prio.<\/p>\n

T\u00cdTULO SEGUNDO<\/p>\n

Regime lingu\u00edstico geral<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organismos oficiais<\/p>\n

Artigo 15.\u00ba
\n1. Todas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a que a sua l\u00edngua seja utilizada como l\u00edngua oficial dentro do seu territ\u00f3rio.
\n2. Todas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a que as ac\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas, os documentos p\u00fablicos e privados e as inscri\u00e7\u00f5es em registos p\u00fablicos realizados na l\u00edngua pr\u00f3pria do territ\u00f3rio sejam v\u00e1lidos e eficazes, e ningu\u00e9m possa alegar o desconhecimento dessa l\u00edngua.<\/p>\n

Artigo 16.\u00ba
\nTodo o membro de uma comunidade lingu\u00edstica tem direito a exprimir-se e a ser atendido na sua l\u00edngua, nas suas rela\u00e7\u00f5es com os servi\u00e7os dos poderes p\u00fablicos ou das divis\u00f5es administrativas centrais, territoriais, locais e supraterritoriais aos quais pertence o territ\u00f3rio de que essa l\u00edngua \u00e9 pr\u00f3pria.<\/p>\n

Artigo 17.\u00ba
\n1. Todas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a dispor e a obter na sua l\u00edngua toda a documenta\u00e7\u00e3o oficial, qualquer que seja o suporte (papel, inform\u00e1tico, ou outro), nas rela\u00e7\u00f5es respeitantes ao territ\u00f3rio de que essa l\u00edngua \u00e9 pr\u00f3pria.
\n2. Os poderes p\u00fablicos devem dispor de formul\u00e1rios, impressos e modelos, em papel, suporte inform\u00e1tico, ou outro, nas l\u00ednguas territoriais, e coloc\u00e1-los \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico nos servi\u00e7os respeitantes aos territ\u00f3rios de que cada l\u00edngua \u00e9 pr\u00f3pria.<\/p>\n

Artigo 18.\u00ba
\n1. Todas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a que as leis e outras disposi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que lhes digam respeito sejam publicadas na l\u00edngua pr\u00f3pria do territ\u00f3rio.
\n2. Os poderes p\u00fablicos em cujo \u00e2mbito de actua\u00e7\u00e3o exista mais de uma l\u00edngua territorialmente hist\u00f3rica devem publicar todas as leis e outras disposi\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter geral nessas l\u00ednguas, independentemente de os seus falantes compreenderem outras l\u00ednguas.<\/p>\n

Artigo 19.\u00ba
\n1. As Assembleias de representantes devem adoptar como oficiais a l\u00edngua ou as l\u00ednguas historicamente faladas no territ\u00f3rio que representam.
\n2. Este direito \u00e9 extensivo \u00e0s l\u00ednguas das comunidades de fixa\u00e7\u00e3o dispersa referidas no artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 4.<\/p>\n

Artigo 20.\u00ba
\n1. Todos t\u00eam direito a utilizar oralmente e por escrito, nos Tribunais de Justi\u00e7a, a l\u00edngua historicamente falada no territ\u00f3rio onde est\u00e3o situados. Os Tribunais devem utilizar a l\u00edngua pr\u00f3pria do territ\u00f3rio nas suas ac\u00e7\u00f5es internas e se, por for\u00e7a da organiza\u00e7\u00e3o judicial do Estado, o procedimento prosseguir fora do lugar de origem, dever\u00e1 manter-se a utiliza\u00e7\u00e3o da l\u00edngua de origem.
\n2. De qualquer maneira, todos t\u00eam direito a serem julgados numa l\u00edngua que sejam capazes de compreender e possam falar, ou a obterem gratuitamente um int\u00e9rprete.<\/p>\n

Artigo 21.\u00ba
\nTodas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a que as inscri\u00e7\u00f5es nos registos p\u00fablicos sejam feitas na l\u00edngua pr\u00f3pria do territ\u00f3rio.<\/p>\n

Artigo 22.\u00ba
\nTodas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a que os documentos notariais ou oficiais emitidos por funcion\u00e1rios que exer\u00e7am a autoridade p\u00fablica sejam redigidos na l\u00edngua pr\u00f3pria do territ\u00f3rio onde o not\u00e1rio ou o funcion\u00e1rio autorizado tem oficialmente a sua sede.<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Ensino
\nArtigo 23.\u00ba
\n1. O ensino deve contribuir para fomentar a capacidade de auto-express\u00e3o lingu\u00edstica e cultural da comunidade lingu\u00edstica do territ\u00f3rio onde \u00e9 ministrado.
\n2. O ensino deve contribuir para a manuten\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento da l\u00edngua falada pela comunidade lingu\u00edstica do territ\u00f3rio onde \u00e9 ministrado.
\n3. O ensino deve estar sempre ao servi\u00e7o da diversidade lingu\u00edstica e cultural, e das rela\u00e7\u00f5es harmoniosas entre as diferentes comunidades lingu\u00edsticas do mundo inteiro.
\n4. No quadro dos princ\u00edpios anteriores, todos t\u00eam direito a aprender qualquer l\u00edngua.<\/p>\n

Artigo 24.\u00ba
\nTodas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a decidir qual deve ser o grau de presen\u00e7a da sua l\u00edngua, como l\u00edngua veicular e como objecto de estudo, em todos os n\u00edveis de ensino no interior do seu territ\u00f3rio: pr\u00e9-escolar, prim\u00e1rio, secund\u00e1rio, t\u00e9cnico e profissional, universit\u00e1rio e forma\u00e7\u00e3o de adultos.<\/p>\n

Artigo 25.\u00ba
\nTodas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a dispor de todos os recursos humanos e materiais necess\u00e1rios para alcan\u00e7ar o grau desejado de presen\u00e7a da sua l\u00edngua em todos os n\u00edveis de ensino no interior do seu territ\u00f3rio: professores devidamente formados, m\u00e9todos pedag\u00f3gicos adequados, manuais, financiamento, edif\u00edcios e equipamentos, meios tecnol\u00f3gicos tradicionais e inovadores.<\/p>\n

Artigo 26.\u00ba
\nTodas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a um ensino que permita a todos os seus membros adquirirem o perfeito conhecimento da sua pr\u00f3pria l\u00edngua, com as diversas capacidades relativas a todos os dom\u00ednios de uso da l\u00edngua habituais, bem como o melhor conhecimento poss\u00edvel de qualquer outra l\u00edngua que desejem aprender.<\/p>\n

Artigo 27.\u00ba
\nTodas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a um ensino que permita aos seus membros o conhecimento das l\u00ednguas ligadas \u00e0 sua pr\u00f3pria tradi\u00e7\u00e3o cultural, tais como as l\u00ednguas liter\u00e1rias ou sagradas, usadas antigamente como l\u00ednguas habituais da sua comunidade.<\/p>\n

Artigo 28.\u00ba
\nTodas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a um ensino que permita aos seus membros adquirirem um conhecimento profundo do seu patrim\u00f3nio cultural (hist\u00f3ria e geografia, literatura e outras manifesta\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria cultura), assim como o melhor conhecimento poss\u00edvel de qualquer outra cultura que desejem conhecer.<\/p>\n

Artigo 29.\u00ba
\n1. Todos t\u00eam direito ao ensino na l\u00edngua pr\u00f3pria do territ\u00f3rio onde residem.
\n2. Este direito n\u00e3o exclui o direito de acesso ao conhecimento oral e escrito de qualquer l\u00edngua que lhes sirva de instrumento de comunica\u00e7\u00e3o com outras comunidades lingu\u00edsticas.<\/p>\n

Artigo 30.\u00ba
\nA l\u00edngua e a cultura de cada comunidade lingu\u00edstica devem ser objecto de estudo e de investiga\u00e7\u00e3o a n\u00edvel universit\u00e1rio.<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

Onom\u00e1stica<\/p>\n

Artigo 31.\u00ba
\nTodas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a preservar e usar em todos os dom\u00ednios e ocasi\u00f5es o seu sistema onom\u00e1stico.<\/p>\n

Artigo 32.\u00ba
\n1. Todas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a fazer uso dos top\u00f3nimos na l\u00edngua pr\u00f3pria do territ\u00f3rio, tanto no que respeita \u00e0s utiliza\u00e7\u00f5es orais e escritas, como nos dom\u00ednios privados, p\u00fablicos e oficiais.
\n2. Todas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a fixar, preservar a rever a topon\u00edmia aut\u00f3ctone. Esta n\u00e3o pode ser suprimida, alterada ou adaptada arbitrariamente, nem pode ser substitu\u00edda em caso de mudan\u00e7as de conjuntura pol\u00edtica ou outras.<\/p>\n

Artigo 33.\u00ba
\nTodas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a designarem-se a si pr\u00f3prias na sua l\u00edngua. Consequentemente, qualquer tradu\u00e7\u00e3o para outras l\u00ednguas deve evitar denomina\u00e7\u00f5es confusas ou pejorativas.<\/p>\n

Artigo 34.\u00ba
\nTodos t\u00eam direito ao uso do seu antrop\u00f3nimo na sua pr\u00f3pria l\u00edngua e em todos os dom\u00ednios de utiliza\u00e7\u00e3o, bem como a uma transcri\u00e7\u00e3o fon\u00e9tica para outro sistema gr\u00e1fico, quando necess\u00e1rio, t\u00e3o fiel quanto poss\u00edvel.<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n

Meios de comunica\u00e7\u00e3o e novas tecnologias<\/p>\n

Artigo 35.\u00ba
\nTodas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a decidir qual deve ser o grau de presen\u00e7a da sua l\u00edngua nos meios de comunica\u00e7\u00e3o do seu territ\u00f3rio, tanto nos locais e tradicionais, como nos de maior difus\u00e3o e de tecnologia mais avan\u00e7ada, independentemente do sistema de difus\u00e3o ou de transmiss\u00e3o utilizado.<\/p>\n

Artigo 36.\u00ba
\nTodas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a dispor de todos os meios humanos e materiais necess\u00e1rios para assegurar o grau desejado de presen\u00e7a da sua l\u00edngua e de auto-express\u00e3o cultural nos meios de comunica\u00e7\u00e3o do seu territ\u00f3rio: pessoal devidamente formado, financiamento, edif\u00edcios e equipamentos, meios tecnol\u00f3gicos tradicionais e inovadores.<\/p>\n

Artigo 37.\u00ba
\nTodas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a obter, atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, um conhecimento profundo do seu patrim\u00f3nio cultural (hist\u00f3ria e geografia, literatura e outras manifesta\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria cultura), assim como o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel sobre qualquer outra cultura que os seus membros desejem conhecer.<\/p>\n

Artigo 38.\u00ba
\nTodas as l\u00ednguas e todas as culturas das comunidades lingu\u00edsticas devem receber um tratamento equitativo e n\u00e3o discriminat\u00f3rio nos conte\u00fados dos meios de comunica\u00e7\u00e3o do mundo inteiro.<\/p>\n

Artigo 39.\u00ba
\nAs comunidades descritas no artigo 1.\u00ba, n.\u00bas 3 e 4, desta Declara\u00e7\u00e3o, assim como os grupos mencionados no n.\u00ba 5 do mesmo artigo, t\u00eam direito a uma representa\u00e7\u00e3o equitativa da sua l\u00edngua nos meios de comunica\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio onde se fixaram ou para onde se deslocam. O exerc\u00edcio deste direito deve estar em harmonia com o exerc\u00edcio dos direitos pr\u00f3prios dos outros grupos ou comunidades lingu\u00edsticas do territ\u00f3rio.<\/p>\n

Artigo 40.\u00ba
\nTodas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a dispor, no campo da inform\u00e1tica, de equipamentos adaptados ao seu sistema lingu\u00edstico e de utens\u00edlios e produtos na sua l\u00edngua, a fim de aproveitarem ao m\u00e1ximo as potencialidades oferecidas por estas tecnologias no que respeita \u00e0 auto-express\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 edi\u00e7\u00e3o, \u00e0 tradu\u00e7\u00e3o e, em geral, ao tratamento da informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 difus\u00e3o cultural.<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o V<\/p>\n

Cultura<\/p>\n

Artigo 41.\u00ba
\n1. Todas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a usar a sua l\u00edngua e a mant\u00ea-la e promov\u00ea-la em todas as formas de express\u00e3o cultural.
\n2. O exerc\u00edcio deste direito deve poder ser plenamente assegurado sem que o espa\u00e7o da comunidade em quest\u00e3o seja ocupado de forma hegem\u00f3nica por uma cultura estrangeira.<\/p>\n

Artigo 42.\u00ba
\nTodas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a desenvolverem-se plenamente no seu pr\u00f3prio dom\u00ednio cultural.<\/p>\n

Artigo 43.\u00ba
\nTodas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito ao acesso \u00e0s obras produzidas na sua l\u00edngua.<\/p>\n

Artigo 44.\u00ba
\nTodas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito ao acesso \u00e0s programa\u00e7\u00f5es interculturais, mediante a difus\u00e3o de uma informa\u00e7\u00e3o suficiente, e ao apoio \u00e0s actividades de ensino da l\u00edngua a estrangeiros, ou de tradu\u00e7\u00e3o, de dobragem, de p\u00f3s-sincroniza\u00e7\u00e3o e de legendagem.<\/p>\n

Artigo 45.\u00ba
\nTodas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a que a l\u00edngua pr\u00f3pria do territ\u00f3rio ocupe um lugar de primazia nas manifesta\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os culturais, tais como bibliotecas, videotecas, cinemas, teatros, museus, arquivos, produ\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica, folclore, ind\u00fastrias culturais e todas as outras formas de express\u00e3o que derivem da realidade cultural.<\/p>\n

Artigo 46.\u00ba
\nTodas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f3nio lingu\u00edstico e cultural, incluindo as manifesta\u00e7\u00f5es materiais, como por exemplo, os fundos documentais, a heran\u00e7a art\u00edstica, arquitect\u00f3nica e monumental e a presen\u00e7a epigr\u00e1fica da sua l\u00edngua.<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o VI<\/p>\n

Esfera socioecon\u00f3mica<\/p>\n

Artigo 47.\u00ba
\n1. Todas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a estabelecer o uso da sua l\u00edngua em todas as actividades socioecon\u00f3micas no interior do seu territ\u00f3rio.
\n2. Qualquer membro de uma comunidade lingu\u00edstica tem o direito de dispor na sua l\u00edngua de todos os meios necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da actividade profissional, como por exemplo, documentos e livros de consulta, instru\u00e7\u00f5es, formul\u00e1rios e equipamentos, utens\u00edlios e programas inform\u00e1ticos.
\n3. A utiliza\u00e7\u00e3o de outras l\u00ednguas neste dom\u00ednio s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel na medida em que a natureza da actividade profissional desenvolvida o justificar. Em caso nenhum outra l\u00edngua que tenha aparecido mais recentemente pode subordinar ou suplantar o uso da l\u00edngua pr\u00f3pria do territ\u00f3rio.<\/p>\n

Artigo 48.\u00ba
\n1. No territ\u00f3rio da comunidade lingu\u00edstica, todos t\u00eam o direito de usar a sua l\u00edngua, com plena validade jur\u00eddica, nas transac\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas de qualquer tipo, como por exemplo, a compra-venda de bens e servi\u00e7os, as opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, os seguros, os contratos de trabalho e outros.
\n2. Nenhuma cl\u00e1usula destes actos privados pode excluir ou limitar o uso de uma l\u00edngua no seu pr\u00f3prio territ\u00f3rio.
\n3. No territ\u00f3rio da comunidade lingu\u00edstica, todos t\u00eam o direito de dispor na sua l\u00edngua dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es mencionadas, como por exemplo, impressos, formul\u00e1rios, cheques, contratos, facturas, recibos, licen\u00e7as, notas de encomenda e outros.<\/p>\n

Artigo 49.\u00ba
\nNo territ\u00f3rio da comunidade lingu\u00edstica, todos t\u00eam direito a usar a sua l\u00edngua em todos os tipos de organiza\u00e7\u00f5es socioecon\u00f3micas: laborais, sindicais, patronais, profissionais e associativas.<\/p>\n

Artigo 50.\u00ba
\n1. Todas as comunidades lingu\u00edsticas t\u00eam direito a uma presen\u00e7a predominante da sua l\u00edngua na publicidade, na rotulagem, na sinaliza\u00e7\u00e3o exterior e na imagem do pa\u00eds em geral.
\n2. No territ\u00f3rio da comunidade lingu\u00edstica, todos t\u00eam o direito de obter na sua l\u00edngua uma informa\u00e7\u00e3o completa, tanto oral como escrita, sobre os produtos e servi\u00e7os propostos pelos estabelecimentos comerciais do territ\u00f3rio, como por exemplo, as instru\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o, os r\u00f3tulos, as listas de ingredientes, a publicidade, as garantias e outros.
\n3. Todas as indica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas relativas \u00e0 seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os devem ser expressas na l\u00edngua pr\u00f3pria da comunidade lingu\u00edstica e em condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o inferiores \u00e0s de qualquer outra l\u00edngua.<\/p>\n

Artigo 51.\u00ba
\n1. Todos t\u00eam o direito de usar a l\u00edngua pr\u00f3pria do territ\u00f3rio nas suas rela\u00e7\u00f5es com as empresas, os estabelecimentos comerciais e as entidades privadas e de serem atendidos e obterem resposta nessa l\u00edngua.
\n2. Todos t\u00eam direito, como clientes, consumidores, utentes, ou utilizadores, a serem informados, oralmente ou por escrito, na l\u00edngua pr\u00f3pria do territ\u00f3rio nos estabelecimentos abertos ao p\u00fablico.<\/p>\n

Artigo 52.\u00ba
\nTodos t\u00eam direito a exercer as suas actividades laborais ou profissionais na l\u00edngua pr\u00f3pria do territ\u00f3rio, excepto se as fun\u00e7\u00f5es inerentes ao posto de trabalho exigirem a utiliza\u00e7\u00e3o de outros idiomas, como no caso dos professores de l\u00ednguas, dos tradutores, ou dos guias tur\u00edsticos.<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES ADICIONAIS<\/p>\n

Primeira
\nOs poderes p\u00fablicos devem tomar todas as medidas oportunas para a aplica\u00e7\u00e3o, no seu \u00e2mbito de actua\u00e7\u00e3o, dos direitos proclamados nesta Declara\u00e7\u00e3o. Mais concretamente, devem disponibilizar fundos internacionais de apoio ao exerc\u00edcio dos Direitos Lingu\u00edsticos para as comunidades manifestamente carenciadas de recursos. Assim, os poderes p\u00fablicos devem proporcionar o apoio necess\u00e1rio \u00e0 codifica\u00e7\u00e3o, \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o escrita, ao ensino das l\u00ednguas das diversas comunidades e \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segunda
\nOs poderes p\u00fablicos devem garantir que as autoridades, as organiza\u00e7\u00f5es e as pessoas interessadas sejam informadas dos direitos e deveres correlativos decorrentes desta Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Terceira
\nOs poderes p\u00fablicos devem prever, de acordo com as legisla\u00e7\u00f5es vigentes, as san\u00e7\u00f5es decorrentes da viola\u00e7\u00e3o dos direitos lingu\u00edsticos constantes desta Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Primeira
\nPin\u00e1rio da Associa\u00e7\u00e3o Internacional para o Desenvolvimento da Comunica\u00e7\u00e3o Intercultural recomenda \u00e0s Na\u00e7\u00f5es Unidas que tomem as medidas necess\u00e1rias \u00e0 adop\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de uma Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Lingu\u00edsticos;
\nConsiderando a Conven\u00e7\u00e3o n\u00famero 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, de 26 de Junho de 1989, relativa aos povos ind\u00edgenas em pa\u00edses independentes;
\nConsiderando que a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Colectivos dos Povos, realizada em Maio de 1990 em Barcelona, declara que todos os povos t\u00eam direito a exprimir e a desenvolver a sua cultura, a sua l\u00edngua e as suas normas de organiza\u00e7\u00e3o e, para o fazerem, a dotarem-se de estruturas pol\u00edticas, educacionais, de comunica\u00e7\u00e3o e de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pr\u00f3prias, em quadros pol\u00edticos diferentes;
\nConsiderando a Declara\u00e7\u00e3o Final da Assembleia Geral da Federa\u00e7\u00e3o Internacional de Professores de L\u00ednguas Vivas, aprovada em P\u00e9cs (Hungria) em 16 de Agosto de 1991, que recomenda que os direitos lingu\u00edsticos sejam consagrados direitos fundamentais.
\nEsta Declara\u00e7\u00e3o prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Conselho das L\u00ednguas no seio das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Compete \u00e0 Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas a cria\u00e7\u00e3o e a defini\u00e7\u00e3o deste Conselho, assim como a nomea\u00e7\u00e3o dos seus membros, e a cria\u00e7\u00e3o do organismo de direito internacional que deve apoiar as comunidades lingu\u00edsticas no exerc\u00edcio dos direitos reconhecidos nesta Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segunda
\nEsta Declara\u00e7\u00e3o recomenda e promove a cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Mundial de Direitos Lingu\u00edsticos de natureza n\u00e3o oficial e de car\u00e1cter consultivo, constitu\u00edda por representantes de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e de entidades ligadas ao direito lingu\u00edstico.<\/p>\n

Os signat\u00e1rios:<\/p>\n

CONSULTANT B<\/span>ODIES<\/span><\/h2>\n

Association Internationale de Linguistique Appliqu\u00e9e
\nInternational Association of Applied Linguistic
\n<\/b>Tove Skutnabb-Kangas, representant<\/b><\/span><\/p>\n

Chaire UNESCO en am\u00e9nagement linguistique
\net didactique des langues
\nUniversit\u00e9 de Mons-Hainaut
\nRaymond Renard, coordinateur
\n
\nF\u00e9d\u00e9ration Internationale des Professeurs de Langues Vivantes
\n<\/b>Michel Candelier, pr\u00e9sident
\n
\nLinguapax
\n<\/b>Gy\u00f6rgy Sz\u00e9pe, representant
\n
\nLiteracy & Development Liaison Unit
\nSummer Institute of Linguistics
\n<\/b>Clinton D. W. Robinson, director<\/p>\n

Non-Governmental Agencies (NGOs
\n<\/b>
\nCommission Nationale de l\u2019Office des Langues
\nUniversit\u00e9 de Burundi
\nBujumbura. Burundi
\n<\/b>Philippe Ntahombaye<\/b><\/span><\/p>\n

Fondation Ndadaye Melchior pour les Droits de l\u2019Homme,
\nla D\u00e9mocratie et le D\u00e9veloppement
\nBujumbura. Burundi
\nLiboire Ngendahayo
\n
\nFacult\u00e9 des Lettres et des Sciences Humaines
\nUniversit\u00e9 du Benin
\nTogo. Benin
\n<\/b>Issa Takassi
\n
\nCentre d\u2019\u00c9tudes des Langues Congolaises. CELCO
\nBrazzaville. Congo
\n<\/b>Antoine Ndinga Oba
\nPaul Nzete
\n
\nCommission Nationale Malgache pour l\u2019UNESCO
\nAntananarivo. Madagascar
\n<\/b>Julien Rakotonaivo
\n
\nINDRAP
\nFacult\u00e9 des Lettres et Sciences Humaines
\nUniversit\u00e9 Abdou Monouni
\nNiamey. Niger
\n<\/b>Oumarou Issoufi Alzouma
\n
\nCentre d\u2019\u00c9tudes Linguistiques et Litt\u00e9raires Francophones et Africanes (CELFA)
\nUniversit\u00e9 Michel de Montaigne
\nBordeaux. France
\n<\/b>Ngalasso Mwatha Musanji<\/p>\n

Arxivo do Patrimonio Cultural
\nMinist\u00e9rio da Cultura, Juventude e Desportos
\n<\/b>Maputo. Mo\u00e7ambique
\nGabriel Simbine<\/p>\n

Department of Linguistics
\nUniversity of Zimbabwe
\nHarare. Zimbabwe
\n<\/b>Herbert Chimhundu
\nKumbirai Mkanganwi
\n
\nSoci\u00e9t\u00e9 Africaine d\u2019Education et de Formation pour le D\u00e9veloppement
\nDakar-Fann. S\u00e9n\u00e9gal
\n<\/b>Y\u00e8ro Sylla
\n
\nMIEC
\nColonon. Benin
\n<\/b>Boniface Sangbohan
\n
\nInstitut National des Langues et Civilisations OrientalesINALCO
\nParis. France
\n<\/b>Mouloud Lounaouci<\/p>\n

Department of Comparative Literature
\nNew York University
\nNew York. USA
\n<\/b>Ngugi wa Thiong\u2019o
\n
\nAssociation des Juristes Berb\u00e9res de France
\nBobigny. France
\n<\/b>Mustapha Saadi
\nMalik Tagounit<\/p>\n

Congr\u00e8s Mondial Amazigh
\nParis. France
\n<\/b>Mabrouk Ferkal
\n
\nCorporaci\u00f3n de Desarrollo y Comunicaciones Mapuche Xeg-Xeg
\nTemuko. Chile
\n<\/b>Francisco Caquilpan Lincuante, director
\n
\nAsamblea del Pueblo Guaran\u00ed
\nOrganizaci\u00f3n de las Comunidades Guaran\u00ed de Bolivia
\nCamir\u00ed. Bolivia
\n<\/b>Nicol\u00e1s Montero, presidente
\n
\nAcademia de las Lenguas Mayas de Guatemala
\nGuatemala
\n<\/b>Santos Bladimiro de Le\u00f3n Lorenzo, director
\nRodrigo Chub Ical
\n
\nFundaci\u00f3n Rigoberta Mench\u00fa Tum
\nGuatemala
\n<\/b>Rigoberto V\u00e1zquez Gonz\u00e1lez, executive member
\n
\nPrograma de Formaci\u00f3n de Maestros Biling\u00fces del Per\u00fa
\nInstituto Superior Pedag\u00f3gico Loreto
\nAsociaci\u00f3n Inter\u00e9tnica de Desarrollo de la Selva Peruana
\nIquitos. Per\u00fa
\n<\/b>Rosa Alicia Escobar
\nJuli\u00e1n Taish
\n
\nFundaci\u00f3n Ayni. Radio San Gabriel
\nBolivia
\n<\/b>Nila Ru\u00edz
\nAugusto Miranda
\n
\nInstituto de Lengua y Cultura Aymara (ILCA)
\nLa Paz. Bolivia
\n<\/b>Juan de Dios Yapita, director<\/b><\/p>\n

Centro de Investigaciones y Documentaci\u00f3n de la Costa Atl\u00e1ntica (CIDCA)
\nUniversidad Centroamericana
\nManagua. Nicaragua
\nFrancisco Picado Valle, director
\nAd\u00e1n Silva
\n
\nDirecci\u00f3n de Ling\u00fc\u00edstica
\nInstituto Nacional de Antropolog\u00eda y Historia (INAH)
\nM\u00e9xico D.F. M\u00e9xico
\n<\/b>Susana Cuevas Su\u00e1rez, directora
\n
\nConsejo Mundial de Pueblos Ind\u00edgenas \/ World Council of Indigenous Peoples
\nOttawa. Canada
\n<\/b>Edixa Montiel, promoci\u00f3n ling\u00fc\u00edstica del pueblo Wayuu (Zulia-Venezuela)
\n
\nInternational Indian Treaty Council
\nSan Francisco. USA
\n<\/b>Guy Whitethunder
\n
\nAssembly of First Nations
\nOttawa. Canada
\n<\/b>Royce Wilson, vice-chief regional
\nLinda Shackelly, vice-chief regional
\n
\nInuit Circumpolar Conference
\nOttawa. Canada
\n<\/b>Carl Chr. Olsen, ling\u00fcista Nuuk
\n
\nComissao dos Professores Indigenas do Am, Roraima e Acre
\nCIMI-Conselho Indigenista Missionario
\nBrasil
\n<\/b>Gilberto dos Santos Pereira
\n
\nCenter for Communication Studies
\nPune. India
\n<\/b>Lachman M Khubchandani, director<\/b><\/p>\n

Community and Rural Development Society (CARDS)
\nGuntur. India
\nRanjan Babu, director
\nSwarnalatha Devi, general secretary of All India Dalit Womens Forum
\n
\nAliran Persatuan Negara
\nPenang. Malaysia
\n<\/b>Anil Netto, executive member
\n
\nHighland Education Development Organization. HEDO
\nVietnam
\n<\/b>Trinh Ngoc Trinh, director
\nVu Van Thanh, professor of linguistic<\/b><\/p>\n

Cordillera Peoples Alliance
\nPhillippines
\nLuc\u00eda Lourdes A. Gim\u00e9nez, executive member<\/b><\/p>\n

The Kadazandusun Language Foundation
\nMalaysia
\nAloysia G. Moguil, executive member
\n
\nFenno-Ugria Foundation
\nTallin. Est\u00f2nia
\nMart Rannut
\n<\/b>Mart Meri
\n
\nMinistry for Nationalities of the Komi Republic
\nKomi Republic
\nAlexei Konnioukhov, minister
\n<\/b>Olga Norkina
\n
\nRromani Unia\/Romani Union
\nClermont-Fd. France
\nMaria Teresa Codina i Mir
\n<\/b>Basilio Gonz\u00e1lez Mu\u00f1oz<\/b><\/p>\n

Association Internationale pour la D\u00e9fense des Langues et des Cultures Menac\u00e9es
\nLi\u00e8ge. B\u00e8lgique
\nPaul Lefin
\n
\nCeltic League
\nIsle of Mann
\nCathal O Luain, director
\n<\/b>Mark Kermode, assistant general secretary<\/b><\/p>\n

Regione Autonoma Valle d\u2019Aosta
\nAssessorato della Pubblica Istruzione
\nAosta. Vall d\u2019Aosta
\nJoseph Cesar Perrin
\n
\nInstitut d\u2019Estudis Occitans
\nOccit\u00e0nia
\n<\/b>Joan Thomas<\/b><\/p>\n

Danish Center for Human Rights
\nDinamarca
\nRobert Phillipson
\n
\nA Mesa pola Normalizaci\u00f3n Ling\u00fc\u00edstica
\nSantiago de Compostela. Galiza
\n<\/b>Xose Manuel Sarige
\nXose Baldomir
\n
\nEuskal Kulturaren Batzarrea. EKB
\nDonostia. Pa\u00eds Basc
\n<\/b>I\u00f1igo Urrutia
\nI\u00f1igo Santxo<\/p>\n

Institut Kurde de Paris
\nParis. France
\n<\/b>Kendal Nezan
\nJoyce Blau
\n
\nGruppo Volontariato Civile. Terra Nuova
\nRoma. Italia
\n<\/b>Paolo Venecia
\n
\nAcad\u00e9mie Internationale de Droit Linguistique\/ International Academy of Language Law. European Region
\n<\/b>Yvo J. D. Peeters<\/b><\/p>\n

Cymdeithas yr laith Gymraeg\/ Welsh Language Society
\nAberystwyth. Cymru
\nCharlotte Williams
\n
\nMercator-Education
\nEuropean network for regional or minority languages and education
\nLjouwert. Frisia
\n<\/b>Rommert Tjeerdsma<\/b><\/p>\n

An Bi\u00far\u00f3 Eorpach do Theangacha Neamhjhorleatharapa \/ European Bureau for the lesser used languages
\nBaile Atha Cliath. Irlanda
\nBojan Brezijar
\n
\nMaison des Sciences de l\u2019Homme d\u2019Aquitaine
\nUniversit\u00e9 Michel de Montaigne
\nBordeaux. France
\n<\/b>Alain Viaut<\/b><\/p>\n

Obra Cultural Balear
\nIlla de Mallorca
\nAntoni Mir
\n
\nMercator-Media
\nPrifysgol Cymru
\nAberystwyth. Cymru
\n<\/b>Ned Thomas
\n
\nD\u00e9fense et promotion des langues de France
\n<\/b>Joan Dorandeu<\/b><\/p>\n

Nga Kaiwhakapumau i Te Reo (Maori Language Commission)
\nWellington. New Zealand
\nPiripi Walker
\nHiurangi Waikerepuru<\/p>\n

<\/b>PEN<\/span> CENTRES<\/span><\/p>\n

\u00a0American PEN Centre
\nKaren Kemerly
\nBangladesh PEN Centre
\n<\/b>Kazi Fazlur Rahman
\n
\nBasque PEN Centre
\n<\/b>Jon Kortazar
\n
\nBelarussian PEN Centre
\n<\/b>Vassil Byka\u00fc
\n
\nBulgarian PEN Centre
\n<\/b>Nevena Stefanova<\/b><\/span><\/p>\n

Catalan PEN Centre
\nJordi Sarsanedas<\/b><\/p>\n

Croatian PEN Centre
\nMillivoj Telec\u00e1n
\nBoris Maruna
\nZeljka Corak
\nNikica Petrak
\n
\nThe Czech PEN Centre
\nPresident<\/b><\/p>\n

Danish PEN Centre
\nMarie Louise Sodemann
\nOle Stig Andersen
\n
\nEsperanta PEN Centro
\n<\/b>Giorgio Silfer
\n
\nThe Belgian PEN Centre (Ducht Speaking)
\n<\/b>Bob de Nijs
\n
\nFrench PEN Centre
\n<\/b>Monique Garnier-Lan\u00e7on
\n
\nFinish PEN Centre
\n<\/b>Gisbert J\u00e4nicke
\nRaija J\u00e4nicke
\n
\nGalician PEN Centre
\n<\/b>Ursula Heinze de Lorenzo
\n
\nGuadalajara PEN Centre<\/b><\/p>\n

Hebrew PEN Centre
\nOrtsion Bartana<\/p>\n

Hungarian PEN Centre writers in Romania
\nBile Marko
\nZsolt Galfalvi<\/b><\/p>\n

Kenyan PEN Centre
\nLinne M. Wauyaki<\/b><\/p>\n

Latvian PEN Centre \/ Writers Union of Latvia
\nKanuts Skujenieks
\n
\nMacedonian PEN Centre
\n<\/b>Kata Kulawkova
\nDimitar Basevski<\/b><\/p>\n

Magyar PEN Centre
\n\u00c9va T\u00f3th<\/b><\/p>\n

Moldavian PEN Centre
\nVitalie Ciobanu<\/b><\/p>\n

Netherlands PEN Centre
\nHans van der Waasemburg<\/b><\/p>\n

Occitan PEN Centre
\nRobert Lafont
\n
\nPEN Centre for Palestinian Writers
\n<\/b>Hanan A. Awwad
\n
\nPeruvian PEN Centre
\n<\/b>Alejandro S\u00e1nchez<\/b><\/p>\n

Philippines PEN Centre
\nCryme Rhones
\n
\nPolish PEN Centre
\n<\/b>Alina Kowalczykowa<\/b><\/p>\n

Portuguese PEN Centre
\nWanda Ramos
\nAnnabela Rita<\/p>\n

Centre Qu\u00e9b\u00e9cois du PEN International
\n<\/b>Pierre de Bellefeuille
\n
\nThe Romanian PEN Centre
\n<\/b>President<\/b><\/p>\n

Russian PEN Centre
\nGeneral Secretary<\/b><\/p>\n

San Miguel de Allende PEN Centre
\nM\u00e9xico
\nDavid Charles Wright Carr
\n
\nScottish PEN Centre
\n<\/b>Paul H. Scott
\nJoy Hendry<\/p>\n

Slovak PEN Centre
\n<\/b>Miroslav Kus\u00fd
\nIvan Strpka
\nGnstar Murin
\n
\nSlovene PEN Centre \/ Writers for prison Committe
\n<\/b>Boris Novak
\n
\nSouth African PEN Centre
\n<\/b>Anthony Fleischer
\n
\nSwedish PEN Centre
\n<\/b>Elisabeth Zila
\n
\nSwis German PEN Centre
\n<\/b>Barbara Traber
\n
\nU.S.A. West PEN Centre
\n<\/b>Jarmila Kovarcik-Skalna
\n
\nWelsh PEN Centre
\n<\/b>Ned Thomas<\/p>\n

EXPERTS<\/span><\/p>\n

I\u00f1aki Agirreazkuenaga
\nEuskal Herriko Unibertsitalea
\nZuz<\/b>enbide Fakultatea<\/strong><\/b><\/span><\/p>\n

Marjut Aikio
\nS\u00e1mi Instituhtta<\/p>\n

Manuel Alcaraz Ramos
\nUniversitat d\u2019Alacant<\/p>\n

Joaquim Arenas
\nServei d\u2019Ensenyament del Catal\u00e0 (SEDEC)
\nGeneralitat de Catalunya
\nDepartament d\u2019Ensenyament<\/p>\n

Aureli Argem\u00ed
\nCIEMEN<\/p>\n

Albert Bastardas
\nUniversitat de Barcelona
\nFacultat de Filologia<\/p>\n

Alexandre Blokh
\nInternational PEN<\/p>\n

Michel Candelier
\nF\u00e9d\u00e9ration Internationale des Professeurs de Langues Vivantes<\/p>\n

Iann Choucq
\nAdvocat bret\u00f3<\/p>\n

Isidor C\u00f2nsul
\nComit\u00e8 de traduccions i drets ling\u00fc\u00edstics del PEN Internacional<\/p>\n

Bob de Nijs
\nCentre Flamenc del PEN<\/p>\n

Fernand de Varennes
\nMurdoch University
\nSchool of Law<\/p>\n

Vicent Franch
\nUniversitat de Val\u00e8ncia<\/p>\n

Maria Pilar Garcia Negro
\nUniversidade de Santiago<\/p>\n

Augustin Gatera
\nUNESCO. Division des Arts et de la vie Culturelle<\/p>\n

Jacqueline Hall
\nFundaci\u00f3 Serveis de Cultura Popular<\/p>\n

Jukka Havu
\nUniversitat d\u2019Helsinki<\/p>\n

Kjell Herberts
\n\u00c4bo Akademi University
\nSocial Science Research Unit (IFS)<\/p>\n

Xabier Iriondo
\nEuskal Herriko Unibertsitalea
\nZuzenbide Fakultatea<\/p>\n

Llu\u00eds Jou
\nUniversitat de Barcelona<\/p>\n

Carme Junyent
\nUniversitat de Barcelona
\nFacultat de Filologia
\nDepartament de Ling\u00fc\u00edstica<\/p>\n

Robert Lafont
\nUniversitat de Montpeller<\/p>\n

Xavier Lamuela
\nUniversitat de Girona
\nCentre de Lleng\u00fces d\u2019Europa<\/p>\n

Isidor Mar\u00ed
\nUniversitat Oberta de Catalunya<\/p>\n

Ang\u00e9line Martel
\nT\u00e9l\u00e9-universit\u00e9
\nUniversit\u00e9 du Qu\u00e9bec<\/p>\n

Antoni Milian
\nUniversitat Aut\u00f2noma de Barcelona
\nFacultat de Dret<\/p>\n

Tore Modeen
\nUniversity of Helsinki<\/p>\n

Juan Carlos Moreno Cabrera
\nUniversidad Aut\u00f3noma de Madrid
\nFacultad de Filosof\u00eda y Letras<\/p>\n

Joseph Poth
\nProgramme Linguistique
\nSecteur de l\u2019Education de l\u2019UNESCO<\/p>\n

Oriol Ramon
\nMercator: dret i legislaci\u00f3 ling\u00fc\u00edstics
\nCIEMEN<\/p>\n

Gy\u00f6rgy Sz\u00e9pe
\nJanus Pannonius University
\nFaculty of Arts and Humanities
\nDepartment of Language Sciences<\/p>\n

Joan Ramon Sol\u00e9
\nGeneralitat de Catalunya
\nDirecci\u00f3 General de Pol\u00edtica Ling\u00fc\u00edstica<\/p>\n

Ghjacumu Thiers
\nCentru Culturale
\nUniversit\u00e0 di Corsica<\/p>\n

Ned Thomas
\nGwasg Prifysgol Cymru<\/p>\n

Carles Torner
\nComit\u00e8 de traduccions i drets ling\u00fc\u00edstics del PEN Internacional<\/p>\n

Joseph-G. Turi
\nAcad\u00e9mie Internationale de Droit Linguistique
\nInternational Academy of Language Law<\/p>\n

Jaume Vernet
\nUniversitat Rovira i Virgili
\nFacultat de Ci\u00e8ncies Jur\u00eddiques<\/p>\n

Alain Viaut
\nMaison des Sciences de l\u2019Homme d\u2019Aquitaine
\nUniversit\u00e9 Michel de Montaigne<\/p>\n

Rudolf Viletta
\nAdvocat romanx<\/p>\n

Geirr Wiggen
\nUniversity of Oslo<\/p>\n

David Charles Wright Carr
\nUniversidad San Miguel de Allende<\/p>\n

ORGANIZATION<\/b><\/span><\/h2>\n

Comit\u00e8 de Taduccions i Drets Ling\u00fc\u00edstics del PEN Internacional
\n<\/b>Isidor C\u00f2nsul
\n
\nCentre Internacional escarr\u00e9 per a les Minories \u00e8tniques i les Nacions (CIEMEN)<\/b>
\nJaume Farriol<\/b><\/span><\/p>\n

Centre UNESCO de Catalunya
\nF\u00e8lix Mart\u00ed<\/b><\/p>\n

Fundaci\u00f3 Jaume Bofill
\nJordi Porta<\/b><\/p>\n

Fundaci\u00f3 pels Drets Col\u00b7lectius dels Pobles
\nEduard Forn\u00e9s<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Lingu\u00edsticos (Allgemeine Erkl\u00e4rung der Sprachenrechte) Barcelona, Junho de 1996.   INTRODU\u00c7\u00c3O As institui\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais signat\u00e1rias da presente Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Lingu\u00edsticos, reunidas em Barcelona de 6 a 9 de Junho de 1996, … Continue reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-696","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t

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